DOC. 230.5091.0160.1239

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por dano moral.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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