STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Elevada pena imposta na sentença. Necessidade da manutenção da custódia não avaliada. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
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