DOC. 230.5091.0184.4921

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Perícia judicial homologada. Desnecessidade de nova avaliação. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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