DOC. 230.5091.0234.9225

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção pontual. Omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo para rediscussão de matéria já julgada no recurso.

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