DOC. 230.5091.0260.7567

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à ex- empregadora, caixa econômica federal. Contribuição de previdência privada sobre parcela remuneratória. Tema 1.166/STF. Incidência. Competência da justiça do trabalho.

1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Hipótese dos autos que se amolda à parte final do precedente qualificado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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