DOC. 230.5091.0327.3281

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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