DOC. 230.5091.0333.9687

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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