DOC. 230.5091.0461.3289

STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória. Colocação em família substituta temporária. Cadastro de adoção. Ordem. Observância, violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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