DOC. 230.5091.0503.2167

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou sanar o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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