DOC. 230.5091.0652.3126

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Questões afetas à revisão criminal. Possibilidade de análise por esta corte. Flagrante ilegalidade verificada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal a quo já transitado em julgado não deve ser conhecido, uma vez que manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual ainda não houve a inauguração da competência desta Corte Superior.

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