DOC. 230.5091.0662.9707

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Writ impetrado contra decisão liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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