STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Condenação mantida em apelação. Pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Superveniência de decisão inadmitindo o recurso especial. Irrelevância. Não escoado o prazo para novos recursos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de de recurso especial pela defesa do réu. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
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