DOC. 230.5091.0712.6142

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida - imputação escorreita do crime de organização criminosa.

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