STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 110, 150, § 4º, 202, 203 do CTN, 2º, § 5º, da lef, 85, § 2º, 1.040 do CPC, e ao Decreto-lei 1.025/69. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 110, 150, § 4º, 202, 203 do CTN, 2º, § 5º, da LEF, 85, § 2º, 1.040 do CPC, e ao Decreto-lei 1.025/69, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF.
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