STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal/veicular e domicliar. Existência de fundadas razões. Serviço de inteligência da polícia e investigações preliminares. Licitude das provas. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
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