DOC. 230.5091.0744.8716

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição de imóvel cadastrado junto ao instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Lei 12.016/2009, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Destinação rural do imóvel. Acórdão ancorado no susbstrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ora agravante, com o fim de cancelar o cadastro rural de imóvel pertencente à impetrante, ora agravada.

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