STJ. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Observância de julgado em recurso repetitivo. Ausência de cabimento. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
Para além de incabível a reclamação para obter a observância de julgado proferido em recurso repetitivo, acrescenta-se ser absolutamente inadmissível a reclamação de decisão cujo trânsito em julgado tenha se operado, a teor do que dispõe o art. 988, parágrafo 5º, do CPC.
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