DOC. 230.5091.0831.5438

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Dispositivo de Lei não enfrentado pela corte local. Súmula 282/STF. Suspensão da execução do contrato administrativo. Alegada falta de pagamento. A córdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 492 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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