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DOC. 230.5091.0848.0182

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Quatro tentativas de homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de fogo. Alegações de ausência de animus necandi e legítima defesa. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão peventiva. Mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de que o agravante teria agido em legítima defesa e que houve desistência voluntária não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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