STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Natureza e quantidade de droga apreendida. Circunstância valorada na primeira e na terceira fases de dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de elementos adicionais desfavoráveis aptos a demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou a maior reprovabilidade da conduta. Incidência da minorante na fração de 2/3. Redimensionamento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Substituição da pena não recomendável. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
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