STJ. Processo civil e administrativo. Trânsito. Infração. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Infrações de trânsito posterior à venda. Responsabilidade solidária do antigo proprietár io. CTB, art. 134. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido.
1 - A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao CTB, art. 134, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
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