STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Reexame de prova. Descabimento.
1 - Consoante o entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos a servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, são passíveis de devolução, não havendo que falar em boa-fé a amparar a não devolução.
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