DOC. 230.5150.9104.6312

STJ. Processual civil. Tributário. Município de rifaina/SP. IPTU. Majoração da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Questão constitucional. Interpretação de Lei local.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Fazenda Pública do Município de Rifaina/SP, objetivando anulação do débito fiscal consistente no IPTU do exercício de 2016, devendo outro ser calculado e o cálculo do valor venal aplicando-se apenas a correção do IPCA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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