STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Recebimento do segu ro garantia. Certidão de regularidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento do Seguro Garantia e a determinação para que a ré e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que efetue o registro de garantia à futura Execução Fiscal nos sistemas de cobrança de dívidas ativas do Estado de São Paulo, possibilitando a expedição de certidões de regularidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar a pretensão de anulação ou de redução da multa administrativa, com fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa em razão do elevadíssimo valor da causa.
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