DOC. 230.5150.9136.6622

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento na origem. Ausência de interesse de agir. Agravo imrovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem considerou inexistir constrangimento ilegal à espécie, em razão de já ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à agravante, estando em trâmite o recurso de apelação ministerial, o que demonstra a falta de interesse de agir com a presente impetração.

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