DOC. 230.5150.9192.3661

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem, na esteira da sentença condenatória, entendeu pela não comprovação da hipossuficiência financeira.

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