DOC. 230.5150.9215.1537

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

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