STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do possuidor do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Reexame da conclusão estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022). 1.1.
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