STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Latrocínio e corrupção de menores. Dosimetria. Negativação por circunstância já prevista no tipo penal e suas qualificadoras, gerando bis in idem. Inovaçao recursal. Desabono das consequências do delito. Vítima jovem, pai de família e que deixou três filhos menores desamparados e com traumas psicológicos. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese de que o aumento da pena se deu pela mesma circunstância já prevista nas qualificadoras e no próprio tipo penal, havendo indevido bis in idem, não foi apresentada nas razões do mandamus, motivo pelo qual, por configurar inovação recursal em agravo regimental, não pode ser ser conhecida.
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