DOC. 230.5150.9230.9982

STJ. Processual civil. Agravo interno. Demissão. Servidor público. Nulidade do processo administrativo. Comissão processante. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A questão visa desconstituir o processo administrativo disciplinar que acarretou a demissão da parte ora agravante do cargo público de guarda civil, ao fundamento da ausência de competência da comissão processante, pois um dos componentes da comissão ocupava cargo comissionado.

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