DOC. 230.5150.9265.7212

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Circunstância não descrita na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.

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