DOC. 230.5150.9306.2674

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu primário. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Writ concedido. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis» (RHC 161.489/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022).

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