DOC. 230.5150.9306.9371

STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Contribução patronal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Irmãos Muffato Cia. Ltda. e suas filiais, contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as contribuições ao SAT/RAT e as destinadas a terceiros, salário-maternidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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