DOC. 230.5150.9307.3841

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Auxílio alimentação. Pagamento. Lei municipal. Inconsitucionalidade. Procedência do pedido. Acórdão rescindido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Faltal de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município De Santa Mariana objetivando desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que confirmou a condenação da Municipalidade ao pagamento de auxílio alimentação à ré, na forma então determinada pela Lei Complementar Municipal 01/2012.

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