DOC. 230.5150.9312.1148

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não verificação. Interpretação lógico- sistemática. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar.

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