DOC. 230.5150.9320.7242

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de evidência. Requisitos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Liminar. Deferimento. Revisão em recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Acórdão com fundamentos estritamente constitucionais.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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