DOC. 230.5150.9343.1136

STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento da sentença, por quantia certa, de gratificação salarial do programa conhecido como «NOVA ESCOLA» referente ao exercício 2002. Na sentença a execução foi extinta com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação.

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