DOC. 230.5150.9349.0790

STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamento pelo sus. Registro na anvisa e constante na rename. Uso off- label. Tratamento decidido pelo profissional médico. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e em sintonia com a jurisprudência do STJ, inclusive afirmando que o remédio requerido além de constar na lista da ANVISA, consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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