DOC. 230.5150.9361.9354

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Constatado que a alegação de ausência de motivação idônea para a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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