DOC. 230.5150.9396.4629

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Legitimidade ativa. Contradição e ausência de fundamentação do acórdão estadual. Vícios inexistentes. Posse e domínio útil do imóvel na data da desapropriação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre a legitimidade ativa dos autores da ação: no momento da desapropriação indireta, ficou comprovado nos autos que a posse e o domínio útil eram exercidos pelos autores.

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