DOC. 230.5150.9425.6627

STJ. Processual civil. Omissão do tribunal a quo. Não verificada. Onerosidade excessiva da penhora. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por CAENGE S.A CONTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, indeferiu a impugnação à penhora proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

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