DOC. 230.5150.9434.9926

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Transação. Homologação. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus de sucumbência em cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública que foi extinto em virtude da homologação de transação.

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