STJ. Processual civil. Obrigação de fazer e de não fazer. Princípio da legalidade. Recursos públicos. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando que sejam impostas às instituições diversas obrigações de fazer e de não fazer com o intuito de atender ao princípio da legalidade, que garante que as vultosas quantias de recursos públicos destinadas à primeira instituição, alcance precipuamente os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e não, clientes privados, público alvo da segunda instituição. Na sentença os pedidos foram julgados impro cedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto à remessa necessária interposta e parcialmente reformada apenas para desonerar a segunda recorrente de arcar com os honorários periciais e, assim, dar parcial provimento às apelações.
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