DOC. 230.5150.9447.0226

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Contrabando. Descaminho. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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