STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que extinguiu o feito na origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias aventadas no presente habeas corpus não foram objeto de análise pelo Colegiado do Tribunal a quo, uma vez que consta dos autos apenas a decisão singular do relator na origem, que extinguira o feito. Ademais, menciona-se que a matéria já teria sido objeto de exame no julgamento de outro habeas corpus perante aquela Corte, contudo tal acórdão não foi trazido aos autos.
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