DOC. 230.5150.9510.3287

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito da aplicação de indulto natalino. Extinção da punibilidade. Decreto 11.303/2022. Competência. Execução penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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