DOC. 230.5150.9517.9237

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Questão preliminar. Óbices das Súmulas n ºs. 5, 7 e 126 do STJ. Não incidência. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Repasse de expurgos inflacionários para as suplementações de aposentadoria. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A questão relativa ao repasse de expurgos inflacionários a suplementações de aposentadoria é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam a matéria (arts. 6º da LCP 108/01, 20, 68 e 75 da LCP 109/01), razão pela qual é cabível o recurso especial.

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