DOC. 230.5150.9582.6510

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração de pena. Inviabilidade. Prisão por fatos posteriores ao crime. Extinção da punibilidade. Instrução deficiente irresignação per saltum. Recurso improvido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal» (HC 177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 12/3/2012).

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