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DOC. 230.5150.9585.2397

STJ. Processual civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico.

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