DOC. 230.5150.9602.3538

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Lce 100/2007. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df, em repercussão geral.

1 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de FGTS de servidor efetivado pelo Estado de Minas Gerais submetido ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF.

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